Prescrição declarada de ofício é incompatível com Direito do Trabalho
A declaração da prescrição de ofício, sem que as partes o peçam, como permite a nova redação do artigo 219, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, é inaplicável à Justiça do Trabalho; em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Este foi o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de Recurso de Revista nº 404/2006-028-03-00.6 interposto pelo Serviço Social da Indústria – SESI, em processo movido por um ex-auxiliar de manutenção da instituição.
O funcionário foi contratado pelo SESI em julho de 1990, e dispensado em fevereiro de 2006. Na reclamação trabalhista, que tramitou em rito sumaríssimo, pediu adicional de insalubridade por trabalhar em contato com substâncias como cloro, sulfato de alumínio e bicarbonato de sódio no tratamento de piscinas, sem o uso de equipamentos de proteção individual; além de horas extras e diferenças salariais decorrentes de equiparação com outro funcionário.
O SESI, na contestação, alegou a prescrição de todas as parcelas anteriores a junho de 2001; uma vez que a ação foi proposta em junho de 2006. A 3ª Vara do Trabalho de Betim (MG) julgou improcedentes todos os pedidos, mas não se manifestou a respeito da prescrição. No julgamento do Recurso Ordinário do empregado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a Relatora votou no sentido de declarar de ofício a prescrição com base no CPC, mas foi vencida. O voto vencedor entendeu ser necessário a interposição de Recurso Ordinário pelo SESI para o questionamento da prescrição, e o TRT/MG considerou devido o adicional de horas extras em todo o período trabalhado.
Ao recorrer ao TST, o SESI sustentou mais uma vez a prescrição qüinqüenal, e questionou o fato de ela não ter sido declarada de ofício pelo TRT/MG. Em suas razões recursais, afirmou que o pedido fora julgado totalmente improcedente pela Vara do Trabalho; e por isso não haveria motivos para a interposição de Recurso Ordinário, e apontou como violado o artigo 219, parágrafo 5º do CPC, que prevê o pronunciamento de ofício da prescrição quanto trazido em defesa pela reclamada no primeiro grau; mas não renovada nas contra-razões do recurso ordinário interposto pela outra parte.
O Relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que a Lei nº 11.280/2006 alterou o mencionado dispositivo do CPC; e que a CLT só permite a aplicação do CPC de modo subsidiário, quando a própria CLT é omissa quanto à matéria tratada, e desde que não haja incompatibilidade com suas normas. “A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação“, definiu o Ministro, em contraposição à decadência: nesta, a finalidade é a estabilidade das relações jurídicas no tempo, enquanto a prescrição tem a mesma finalidade apenas entre as partes.
No entendimento do Relator – seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Turma –, “a questão social, a hipossuficiência, a dificuldade de acesso trazem incompatibilidade da aplicação da prescrição de ofício pelo juiz com os princípios do Direito do Trabalho, o que impede a aplicação subsidiária do CPC“. Desta forma, julgou-se correta a decisão do TRT/MG de não permitir a sua aplicação, “diante do princípio protetor aos créditos trabalhistas, de sua natureza alimentar, pois estaria se beneficiando o devedor em detrimento do empregado, hipossuficiente”.
FONTE: TST
NOTA DO EDITOR: A decisão do TST reflete uma visão antiquada e parcial do Direito to Trabalho. A CLT é arcaica e inadequada à realidade empresarial brasileira; carecendo de urgente reforma para se desvencilhar do ranço existente, que insiste em contrapor capital e trabalho. Esta visão dialética e conflituosa é ultrapassada e prejudicial aos empregados.
Vale lembrar, também, que há julgados do TST que amparam a tese de utilização do CPC ainda quando a CLT trate da matéria. O reconhecimento da prescrição – que é direito material – é questão de ordem pública, elemento de segurança jurídica. Infelizmente esta decisão demonstra que a Justiça Trabalhista utiliza dois pesos e duas medidas.