2 de Junho de 2009

Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre

Publicado por Equipe em Empresarial, Tributário

Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que ocorreu a homologação de maneira expressa ou tácita, devendo tal regra ser aplicada a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher Embargos de Declaração de uma empresa de móveis do Rio Grande do Sul contra a Fazenda Nacional.

Após a Segunda Turma ter julgado o Recurso da empresa, dando parcial provimento, a defesa recorreu, alegando, em síntese, que o pedido no Recurso Especial foi atendido pelo colegiado; não sendo possível falar em parcial provimento do julgado, devendo constar no resultado que o Recurso Especial foi totalmente provido.

Consta da decisão no Recurso: “O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, termo inicial do prazo prescricional de que trata o artigo 168, I, do CTN”.

Ainda segundo a decisão, declarada a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005, que determinava a aplicação retroativa do artigo 3º da mencionada Lei, permanece fixo o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa de maneira expressa ou tácita. Para a Turma, tal regra deve ser aplicada a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da LC 118/2005. “Recurso Especial provido em parte”, diz.

Ao julgar os Embargos de Declaração, a Segunda Turma reconheceu razão nas alegações da empresa. “De fato, o acórdão embargado não atentou para o fato de que a tese do artigo 535 do Código de Processo Civil envolve pedido alternativo”, considerou a Relatora do caso, Ministra Eliana Calmon. “Logo, acolhida a insurgência quanto à prescrição, o provimento do Recurso Especial foi total”, finalizou a Ministra.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.081.451.

FONTE: STJ