http://blog.fmbadv.com.br Ferreira e Indig Alves Advogados Fri, 12 Mar 2010 13:06:15 +0000 http://backend.userland.com/rss092 en Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Braskem S.A. contra a condenação de pagar como hora extra o tempo gasto pelos empregados em cursos e palestras oferecidos pela empresa fora do horário de trabalho. Com esse julgamento, na prática, ficou ... http://blog.fmbadv.com.br/2010/03/12/tst-tempo-gasto-em-cursos-e-palestras-fora-da-jornada-de-trabalho-configura-hora-extra/ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999 gerou uma onerosidade excessiva para o consumidor que tomou financiamento em dólares americanos, e determinou que o índice de reajuste da dívida contraída seja repartido pela metade entre 19 de janeiro ... http://blog.fmbadv.com.br/2010/03/11/stj-decide-que-maxidesvalorizacao-cambial-de-1999-pode-ter-desconto/ A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas, e não quando ocorre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas. Com esse fundamento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou Recurso do Serviço Social de Comércio (Sesc). O caso iniciou ... http://blog.fmbadv.com.br/2010/03/10/multa-do-artigo-477-da-clt-quando-o-pagamento-de-direito-trabalhista-e-insuficiente-mas-sem-atraso/ Agora é Súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo Ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento tem como referência o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, o artigo 543-C, do ... http://blog.fmbadv.com.br/2010/03/09/nova-sumula-do-stj-descarta-prisao-civil-de-depositario-judicial-infiel/ Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela Ministra Eliana Calmon. Diz o texto: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”, diz a Súmula 417. Tendo como base os artigos ... http://blog.fmbadv.com.br/2010/03/08/penhora-e-tema-de-sumula-aprovada-na-corte-especial/ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas. São elas: Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon – “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens ... http://blog.fmbadv.com.br/2010/03/05/corte-especial-aprova-por-unanimidade-seis-sumulas-sobre-temas-variados/ Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento unânime da Quarta ... http://blog.fmbadv.com.br/2010/03/04/testamento-particular-pode-ser-validado-com-apenas-tres-testemunhas/ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, restabelecer a condenação de uma fundação de seguridade social e uma clínica conveniada ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança de três anos de idade, por deficiência na prestação do serviço de assistência e recusa ... http://blog.fmbadv.com.br/2010/03/03/stj-restabelece-indenizacao-por-dano-moral-a-crianca-de-tres-anos/ Em decisão unânime, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário das Indústrias Têxteis Aziz Nader para reduzir o valor bloqueado na execução de créditos salariais devidos a ex-empregado da empresa. Como esclareceu o relator, ministro Barros Levenhagen, a 2ª Vara do Trabalho ... http://blog.fmbadv.com.br/2010/03/02/para-contestar-excesso-de-penhora-e-necessario-utilizar-se-de-recurso-proprio/ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou de R$ 1,5 mil para R$ 15 mil o valor dos honorários devidos pela Companhia Energética de Roraima (CER) ao advogado que atuou em processo que resultou em execução de mais de R$ 1.7 milhão. Acompanhando o voto do relator, ministro ... http://blog.fmbadv.com.br/2010/03/01/stj-aumenta-valor-de-honorarios-advocaticios-de-r-15-para-r-15-mil/